Prontuário - É vedado
ao médico negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de fornecer cópia
quando solicitada e deixar de lhe dar explicações necessárias à sua
compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a
terceiros. Também é vedada a revelação do prontuário a terceiros. Também é
dever do médico a receita médica legível. Você tem direito
a pedir para ver seu prontuário sempre que quiser.
Autonomia - O paciente
tem autonomia para tomar as decisões relacionadas à sua saúde. Pode consentir
ou recusar procedimentos médicos. Caso o paciente não esteja em condições de
expressar sua vontade, apenas poderão ser feitos procedimentos de urgência ou
para combater lesões irreparáveis.
Consultas e exames
Todo cidadão tem
direito às ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a
recuperação de sua saúde, incluindo-se aí a realização de consulta médica e
exames nas unidades do SUS (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal,
artigos 5º., III e 7º., II, da Lei 8.080/90).
Medicamentos
Todo cidadão tem
direito de obter, gratuitamente, o(s) medicamento(s) necessário(s) para o
tratamento da sua saúde, mesmo que não esteja na lista oficial dos chamados
medicamentos essenciais (arts. 5o, 6o e 196 da Constituição Federal, arts. 2o,
5o, 6o e 7o, I, II e IV da Lei 8.080/90). Os postos de saúde devem,
obrigatoriamente, fornecer o(s) medicamento(s) ao cidadão.
Quem estiver em estado
grave e/ou maior sofrimento precisa ser atendido primeiro. É garantido a todos o fácil acesso aos postos de saúde, especialmente
para portadores de deficiência, gestantes e idosos.
É papel da Ouvidoria efetuar o encaminhamento, a
orientação, o acompanhamento da demanda, e o retorno ao cidadão, com o objetivo
de propiciar uma resposta adequada aos problemas apresentados, de acordo com os
princípios e diretrizes do SUS.
Se houver algum problema com algum desses itens acima, dirija-se a
Ouvidoria do SUS e comunique a sua situação. Mas lembre-se: para ter o seu
problema resolvido, conte a situação de maneira clara e objetiva, sem ter que
alterar-se ou falar grosseiramente. O atendente do OUVIDORIA conhece bem do
assunto e está ali para solucionar o seu problema. Conte bem a sua história e
verá como será solucionada.
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